A era Fachin na tributação: o que esperar?

Em 29 de setembro de 2025, começou a gestão do ministro Luis Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde sua posse, Fachin tem se apresentado como um defensor da democracia, da proteção dos direitos fundamentais e da separação dos Poderes. Ele é descrito na mídia como um profissional que prioriza o rigor técnico, a sobriedade e a consciência histórica em suas decisões.

Fachin propõe um modelo de independência judicial que destaca a importância de evitar o espetáculo nas decisões do Judiciário. Ele defende que questões políticas devem ser tratadas pela política, enquanto o Direito deve focar na Justiça. Essa abordagem se reflete em temas tributários que estão começando a ser discutidos no STF, especialmente com a pauta de julgamentos programada para 2026, que inclui casos de grande relevância econômica, tanto para o governo federal quanto para os contribuintes.

Atualmente, o Poder Executivo enfrenta desafios, como a atuação forte do Judiciário e limitações orçamentárias. Nesse cenário, Fachin, ao presidir o STF, deixou claro que está comprometido com a justiça, mesmo que isso signifique menos recursos para o governo. Dois casos que merecem destaque e que estão na fila para julgamento são o tema 118/RG, que trata da inclusão do ISS (Imposto sobre Serviços) na base de cálculo do PIS e da COFINS, e o tema 843/RG, que aborda a inclusão dos créditos presumidos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na mesma base.

O tema 118/RG, que pode ter um impacto financeiro significativo de aproximadamente R$ 35,4 bilhões, é uma questão que envolve se o ISS deve ser considerado na base de cálculo das contribuições mencionadas. Até agora, houve um empate no julgamento, com cinco votos a favor dos contribuintes e cinco votos a favor da tese defendida pela Receita Federal. O último voto foi do ministro André Mendonça, que se posicionou pela exclusão do ISS da base de cálculo. No entanto, o julgamento foi suspenso antes que o ministro Luiz Fux, que poderia ter votado a favor dos contribuintes, se manifestasse.

O tema 843/RG, por sua vez, também é de grande importância, com um impacto estimado de R$ 16,5 bilhões. Este caso está relacionado à decisão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de já ter iniciado o julgamento em março de 2021, o processo foi interrompido e, até o momento, apresenta uma contagem de seis votos a favor dos contribuintes e cinco a favor da Receita. O caso foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli e, após ser reiniciado, nunca mais foi levado a julgamento presencial sob as gestões anteriores.

Agora, sob a liderança de Fachin, o tema 843/RG finalmente volta à pauta. A decisão de priorizar esses casos tributários logo no início de sua gestão reforça o compromisso de Fachin com a independência do STF. Ele sinaliza que a Corte não se deixará influenciar por pressões financeiras ou políticas, reafirmando a importância de respeitar os limites constitucionais na tributação e a necessidade de garantir previsibilidade para contribuintes e entes federativos.

Assim, a gestão Fachin busca mostrar que o Supremo continuará a desempenhar sua função de defender direitos fundamentais, mesmo que isso traga repercussões orçamentárias significativas. A intenção é que a Corte mantenha a estabilidade institucional e siga criteriosamente critérios técnico-jurídicos, em vez de se alinhar automaticamente às demandas do Executivo.