A juíza Carla Teresa Baltazar da Silveira Porto, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, decidiu em uma liminar que estabelece medidas para proteger os entregadores de aplicativos, incluindo os do iFood, que possam sofrer acidentes enquanto trabalham. Essa medida foi uma resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA).
Para garantir que os entregadores possam acessar seus direitos previdenciários de forma mais fácil e que os acidentes sejam registrados adequadamente, a decisão envolve a seguradora MetLife, que deverá desenvolver um protocolo para avaliar cada pedido, levando em conta as particularidades do vínculo contratual.
Obrigações do INSS
Uma das determinações mais impactantes dessa liminar é que o INSS não aceitará mais recusar pedidos de benefícios apenas porque o trabalhador não apresenta a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), não tem vínculo formal ou é considerado autônomo. Cada situação será analisada com base nas evidências apresentadas, independentemente das condições do relacionamento de trabalho.
Antes dessa decisão, muitos entregadores que buscavam auxílio para incapacidade temporária enfrentavam dificuldades em comprovar suas condições, especialmente na ausência de registros oficiais. A Justiça reforçou que a falta desses documentos não deve ser um empecilho para a análise dos direitos previdenciários.
Desafios enfrentados pelos entregadores
O aumento do trabalho por meio de plataformas digitais trouxe desafios para os entregadores de aplicativos, que frequentemente precisam atuar como autônomos. Com isso, eles encontram obstáculos para comprovar acidentes e acessar benefícios previdenciários. As situações que podem resultar em acidentes são variadas, como quedas e colisões, complicando a ligação entre o acidente e o trabalho realizado.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, a ausência de registros formais pode levar à subnotificação de acidentes, o que impede que muitos trabalhadores tenham suporte financeiro em casos de afastamentos necessários.
Procedimentos administrativos definidos pela Justiça
A decisão judicial também exige que o INSS desenvolva um fluxo administrativo para rever pedidos anteriores que foram negados devido à falta de documentação formal. Assim, o instituto deverá apresentar um roteiro específico de atendimento para esses trabalhadores num prazo estipulado.
Impacto para os trabalhadores
Com essa nova diretriz, trabalhadores que sofrerem acidentes durante suas atividades terão mais garantias ao solicitar benefícios, embora ainda precisem apresentar comprovações da ocorrência. Documentos como registros médicos, boletins de ocorrência e comprovantes de atividade no aplicativo poderão ser importantes para facilitar a análise dos pedidos.
Responsabilidades do iFood e MetLife
A liminar também estabelece que o iFood e a MetLife assumam responsabilidades na proteção dos entregadores. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, uma multa diária de R$ 10 mil será aplicada para cada parte envolvida.
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
A CAT é um documento essencial que deve ser utilizado para comunicar acidentes de trabalho. Em relações de emprego convencionais, cabe ao empregador efetuar esse registro. No entanto, se esse documento não for emitido, a legislação permite que o próprio trabalhador ou seus representantes façam a comunicação. A decisão judicial busca garantir que a ausência da CAT não seja um obstáculo completo ao acesso aos direitos previdenciários.
Papel do Ministério Público do Trabalho
O MPT da Bahia iniciou suas investigações para identificar as dificuldades que entregadores encontram ao registrar acidentes e obter proteção social, visando assegurar os direitos coletivos desses trabalhadores e melhorar o atendimento aos que enfrentam acidentes durante suas atividades.