Com a sanção da Lei nº 15.415/2026, o governo estabeleceu um novo prazo de 30 dias para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise e autorize o salário-maternidade para as seguradas que recebem esse benefício diretamente pela Previdência. Essa alteração visa acelerar o processo, diminuindo o tempo de espera anterior, que superava 45 dias para muitas mulheres.
A nova legislação traz benefícios significativos para diversas categorias de seguradas, como empregadas domésticas, trabalhadoras rurais, microempreendedoras individuais (MEIs), contribuintes individuais, trabalhadoras avulsas e seguradas desempregadas que mantêm a qualidade de segurada. A proposta é prover maior segurança financeira em um período fundamental para essas mulheres.
Impacto da nova legislação
Com a nova lei aprovada, caso o INSS não cumpra o prazo estipulado, a concessão do benefício poderá ser feita automaticamente, desde que toda a documentação necessária tenha sido apresentada. Essa mudança não só visa aumentar a eficiência do processo, mas também proteger as seguradas de possíveis dificuldades financeiras em momentos críticos.
Detalhes da nova regra
Antes da vigência da Lei nº 15.415/2026, não havia um prazo específico para que o INSS liberasse o salário-maternidade, resultando em recorrentes atrasos. Com a nova normatização, passaram a valer as seguintes regras:
- O pedido deve ser analisado em até 30 dias após a entrega da documentação;
- Se o prazo não for respeitado, o benefício será concedido automaticamente, respeitando as diretrizes legais.
Quem se beneficia?
Somente seguradas que recebem o salário-maternidade diretamente do INSS têm acesso à nova regulamentação. As categorias beneficiadas incluem:
Empregadas domésticas
Profissionais com registro em carteira permanecem com direito ao benefício oferecido pela Previdência.
Trabalhadoras rurais
Elas incluem agricultoras, pescadoras e seguradas especiais que também são abrangidas pela nova lei.
Microempreendedoras individuais (MEIs)
Mulheres registradas como MEI têm a possibilidade de solicitar o benefício diretamente ao INSS.
Contribuintes individuais
Autônomas e profissionais liberais que contribuíram para o INSS também são abrangidas.
Trabalhadoras avulsas
Profissionais que prestam serviços a múltiplas empresas, associadas a sindicatos ou órgãos de gestão, têm o benefício garantido.
Seguradas desempregadas
Mulheres que perderam o emprego, mas que ainda conservam a qualidade de segurada, podem entrar com o pedido de auxílio.
Exceções à norma
Para aquelas que possuem carteira assinada em empresas privadas, o salário-maternidade continua sendo pago pelo empregador, que é posteriormente ressarcido pela Previdência. Portanto, o novo prazo de 30 dias não se aplica a essa categoria.
Duração e valor do benefício
A duração do salário-maternidade permanece em 120 dias para os casos de:
- Nascimento de filho;
- Adoção;
- Guarda judicial para adoção.
O valor do benefício varia conforme a categoria da segurada:
- Empregadas domésticas recebem de acordo com seu salário de contribuição;
- Seguradas rurais normalmente recebem um salário mínimo, a menos que tenham contribuições superiores;
- Contribuintes individuais e MEIs têm o valor calculado com base em suas contribuições realizadas.
Acompanhamento do INSS
Se o INSS não respeitar o prazo de 30 dias, a lei garante que o benefício pode ser concedido automaticamente, com a análise dos documentos a ser feita posteriormente. Questões relacionadas à boa-fé ou possíveis fraudes poderão influenciar na obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos.
Como solicitar o benefício
Os pedidos podem ser feitos de maneira online através dos seguintes meios:
- Portal Meu INSS;
- Aplicativo Meu INSS;
- Central 135, se necessário.
Os documentos exigidos incluem certidão de nascimento, identificação pessoal e outras informações relevantes ao caso.
Segurança financeira para mães
A nova legislação representa um progresso importante para garantir a renda das mulheres que estão de licença-maternidade, facilitando o acesso a um benefício essencial durante os primeiros meses após o nascimento ou adoção da criança. A expectativa é que essa mudança reduza a burocracia e traga mais previsibilidade na gestão financeira dessas mães.