PGR solicita ao STF suspensão de lei sobre cotas em SC

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades. Segundo Gonet, essa norma encerra de forma abrupta políticas afirmativas sem a devida avaliação de seus impactos e contraria a Constituição brasileira.

A solicitação foi apresentada ao STF em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Gonet argumentou que já existe uma jurisprudência que reconhece a constitucionalidade de ações afirmativas que consideram critérios étnico-raciais. Ele ressaltou que a interrupção dessas políticas, sem uma análise dos resultados, fere princípios fundamentais como a igualdade, a proibição do retrocesso social e o compromisso de combater o racismo.

A lei em questão impede a implementação de cotas raciais, vagas suplementares e qualquer outra ação afirmativa para a entrada de estudantes ou contratação de professores e técnicos em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. Apenas são permitidas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e estudantes que vêm da rede pública estadual. Além disso, a legislação prevê penalidades, como multas de R$ 100 mil por edital que não esteja em conformidade com a nova regra, anulação de seleções, cortes em repasses públicos e responsabilização de gestores públicos.

Para Gonet, essa norma interfere na autonomia das universidades e cria uma situação de “discriminação negativa”, ao barrar políticas que o STF já reconheceu como essenciais no combate ao racismo estrutural. Ele também destacou que a igualdade racial no acesso ao ensino superior ainda não foi alcançada em Santa Catarina. O procurador citou decisões anteriores do STF, que afirmaram que políticas de cotas não são permanentes, mas que qualquer revisão ou encerramento delas precisa ser feito com uma análise criteriosa.

A urgência do pedido de suspensão é justificada pelo impacto imediato da lei em processos seletivos em andamento, como os da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que podem resultar em consequências irreversíveis. Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha suspendido temporariamente a eficácia da lei, Gonet acredita que o STF deve se pronunciar para evitar conflitos entre as decisões das cortes e garantir uma interpretação final sobre a constitucionalidade da norma.

Por outro lado, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, defendeu a lei, argumentando que a Constituição não obriga a implementação de políticas afirmativas raciais e que seu governo optou por um modelo que se baseia em critérios socioeconômicos. Segundo ele, a população do estado é majoritariamente branca, e, por isso, as políticas de cotas raciais seriam inadequadas e incompatíveis com a realidade local. O governo também afirmou que a nova norma não elimina ações afirmativas, pois ainda prevê reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da escola pública, considerados critérios universais e controláveis.

Apesar desses argumentos, o procurador Gonet reiterou que eles não eliminam os riscos constitucionais da legislação e reforçou seu pedido pela suspensão imediata da lei até que a questão seja julgada em definitivo pelo STF.