Regulação de criptoativos visa segurança para investidores

A partir de 2 de fevereiro, o setor de criptoativos no Brasil contará com uma nova regulação, que foi estabelecida pelo Banco Central após diversas consultas públicas. Essa regulação traz uma série de exigências para as empresas que atuam nesse mercado, incluindo a necessidade de um capital mínimo, a separação dos bens da empresa e dos clientes, e uma supervisão mais rigorosa por parte da autarquia. O principal objetivo dessas novas regras é diminuir as oportunidades para fraudes, golpes e lavagem de dinheiro, além de promover maior segurança e atratividade para novos investidores e negócios.

Um exemplo que ilustra a necessidade dessa regulação ocorreu em 2025, quando um ataque cibernético resultou em perdas superiores a R$ 1 bilhão para instituições financeiras, com criminosos tentando converter parte do montante desviado em criptomoedas. Esse incidente destaca os riscos que a nova regulação visa mitigar.

No entanto, há preocupações entre os especialistas sobre a possibilidade de que essa regulação leve a uma maior concentração do mercado nas mãos de grandes instituições financeiras. Existe também o temor de que o novo sistema inclua a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre stablecoins, que são criptomoedas atreladas a moedas tradicionais, como o dólar e o real.

As principais exigências da nova regulação incluem a necessidade de um capital mínimo que varia de acordo com o tipo de empresa. As sociedades que prestam serviços de ativos virtuais (SPSAVs) serão classificadas em três categorias: intermediárias, custodiantes e corretoras. Para obter autorização do Banco Central, as intermediárias precisarão de um capital mínimo entre R$ 10,8 milhões e R$ 25,9 milhões. As custodiantes, que cuidam da proteção dos ativos, deverão ter entre R$ 12,4 milhões e R$ 37,2 milhões, enquanto as corretoras, que combinam as funções de compra, venda e custódia, precisarão de um capital entre R$ 16,8 milhões e R$ 37,2 milhões.

Esses valores são significativamente mais altos do que os inicialmente previstos em consultas públicas realizadas em 2025, onde o capital mínimo era proposto em R$ 1 milhão para intermediárias, R$ 2 milhões para custodiantes e R$ 3 milhões para corretoras. Especialistas, como Julia Rosin, diretora-presidente da ABCripto, alertam que o aumento do capital mínimo pode resultar na diminuição do número de empresas menores, que atuam em nichos específicos e podem não conseguir atender a essas exigências.

Além disso, as empresas deverão implementar políticas internas e procedimentos semelhantes aos do sistema financeiro tradicional, incluindo o envio regular de informações ao Banco Central e o fortalecimento de controles de segurança, gestão de riscos e prevenção à lavagem de dinheiro. Victor Guilhamat, diretor jurídico de uma das principais plataformas de criptoativos, reforça que o grande desafio será a adaptação interna das empresas a essas novas regras, o que exigirá investimentos significativos.

A nova regulação também estabelece que as empresas devem manter uma segregação patrimonial, ou seja, os recursos dos clientes devem ser mantidos separados dos ativos da própria empresa, o que busca proteger os investidores em caso de crise.

Outro ponto que gera discussão é a possibilidade de que as operações com stablecoins passem a ser consideradas parte do mercado de câmbio e, portanto, sujeitas à cobrança de IOF. Atualmente, essas operações não são tributadas, o que incentivou alguns turistas a usarem criptomoedas para evitar impostos. No entanto, a implementação desse imposto depende de regulamentação específica da Receita Federal, que ainda não se manifestou sobre o assunto.

Até setembro de 2025, o setor de criptoativos movimentou R$ 338 bilhões. Nesse montante, destacam-se criptomoedas como Tether USDT e USD Coin, que são atreladas ao dólar, além da BRZ, que está vinculada ao real, totalizando R$ 239,4 bilhões, ou seja, 71% do volume total.

Apesar das incertezas, a regulação é vista como um avanço positivo e deve atrair novos investidores para o mercado. Segundo Erik Oioli, especialista em Mercado de Capitais, o novo conjunto de regras poderá incentivar investimentos institucionais, pois muitos fundos já demonstravam interesse em diversificar seus portfólios, mas a falta de regulamentação gerava insegurança. A imposição de regras claras promete tornar o Brasil um mercado mais confiável e maduro para investidores.